Direito sem Lítigio

Para evitar erros em escrituras e contratos primeiramente é fundamental a contratação de um profissional que tenha conhecimento especializado na elaboração ou análise de documentos. É muito importante também que a análise documental seja completa, inclusive com o levantamento de todas as certidões necessárias para a realização do ato. Nunca assine documento sem entender todas as suas cláusulas e termos. No contrato, inclua cláusulas claras que informem inclusive a consequência caso aconteça algum descumprimento contratual. Logo após a lavratura de uma escritura pública de imóvel, verifique se o documento foi devidamente registrado no cartório competente. 

  Escrituras e contratos podem conter erros capazes de comprometerem a sua validade jurídica. Erros comuns quanto a documentação e o registro: Não analisar a documentação completa (ausência de dívidas, existência de processo judicial, penhoras...). Não observar irregularidade quanto a matrícula de imóveis(desatualização, informações inconsistentes, averbações). Não levar a escritura pública de imóveis para o Cartório de Imóveis a fim de registrá-la (sem o devido registro a transferência legal fica impedida e o imóvel permanece no nome do antigo dono). Uso de documentos falsos ou a fraude cometida por uma das partes anula o negócio jurídico. Erros comuns quanto a elaboração do contrato:  Contratos mal redigidos contendo clausulas que permitem várias interpretações gera incerteza jurídica. Contratos contendo clausulas abusivas. Omitir no contrato clausulas importantes como as que preveem multas e prazos, prejudicando dessa forma a segurança jurídica da negociação. Erros de digit...

Inegável que muitos procedimentos podem ser realizados no cartório sem a necessidade de um advogado, mas alguns procedimentos (divórcio, inventários, partilhas de bens...) por envolver decisões importantes e com possíveis consequências legais exigem a presença de um advogado para que este proteja os direitos das partes envolvidas e garanta que o ato seja juridicamente válido e seguro. Inventário e partilha extrajudicial – art. 610 do CPC: exige advogado. Divórcio extrajudicial – desde a Lei 11.441/2007: só é possível com advogado. Nos processos realizados em cartório é de responsabilidade do advogado analisar se tudo está sendo feito corretamente; orientar sobre os efeitos legais do ato; reduzir erros que possam gerar problemas futuros... Pode -se mencionar, por exemplo, que para aqueles que não entendam sobre leis, a participação do advogado irá promover a compreensão do que está sendo assinado. Enfim, atos importantes devem ser supervisionados pelos profissionais que possuem o con...

A escritura pública é um documento oficial que formaliza um ato jurídico ou negócio entre as partes. Por ser elaborado por um tabelião no Cartório de Notas, este documento confere fé pública, ou seja, é considerado juridicamente verdadeiro. A escritura pública gera maior segurança, autenticidade e validade ao ato jurídico e torna o cumprimento do acordo obrigatório, além de poder, ser utilizada como prova em órgãos públicos e processos judiciais. O Código Civil , no artigo 108 ,esclarece que a escritura pública é obrigatória quando o objetivo for transferir bens imóveis com valor superior a 30 salários mínimos , doar bens imóveis, fazer pactos antinupciais, decidir pela união estável, fazer testamentos e formalizar dívidas. Sem a escritura pública, não haverá validade legal destes atos. Já os financiamentos imobiliários e imóveis com valor abaixo de 30 salários mínimos não exigem escritura pública, porém, esta permanece sendo recomendada por oferecer maior segurança jurídica ao ato pr...

  Medida jurídica eficiente e célere que visa a dissolução do vínculo patrimonial, o divórcio extrajudicial permite que o fim da sociedade conjugal ocorra administrativamente por meio da escritura pública lavrada em cartórios de notas. Regulamentado pela Lei.n.º 11.441/2007 , o divórcio extrajudicial deve observar aos seguintes requisitos legais: 1. Consenso entre os cônjuges (é preciso plena concordância entre as partes quanto ao fim do casamento, à partilha de bens e o uso do sobrenome). 2. Inexistência de filhos menores e incapazes, seja em comum ou de outros relacionamentos. 3. A presença de advogado(a) é obrigatória para assinar a escritura pública e atestar que os termos acordados foram livremente pactuados e obedecem à lei vigente. 4. Os cônjuges devem ser civilmente capazes (não podem estar interditados ou com restrições de capacidade que impeçam a prática de atos da vida civil). Em face da realidade, o divórcio extrajudicial tem vantagem, pois além de poder, ser concluído ...

 A união estável-entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988,art.266, §3,abrange todas as formas de união duradoura, pública e contínua, entre duas pessoas, visando constituição familiar. Apesar da sua natureza fática, ela está sujeita a requisitos legais mínimos para ser reconhecida como entidade familiar e produza efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro( art. 1.723 do Código Civil/ Lei n.º 9.278/1996 .) Requisitos Legais da União Estável: 1. Convivência Pública , ou seja, as pessoas deverão ter o conhecimento da convivência do casal como uma relação conjugal. 2. Convivência Continua , ou seja, a relação deve ser estável no tempo. Jurisprudência: “A união estável exige convivência contínua, duradoura e pública, com intenção de constituir família. Relações esporádicas não são suficientes para seu reconhecimento.” (STJ, REsp 1.348.536/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2014) 3. Durabilidade, ou seja, a união precisa ter uma certa estabilidade temp...

  Perder alguém querido já é difícil o bastante -- e, no meio do luto, ainda é preciso lidar com a burocracia da partilha de bens. A  boa notícia é que, em muitos casos, esse processo pode ser bem mais simples do que parece. Sabe, em vez de enfrentar um processo longo na Justiça, hoje é possível fazer o inventário diretamente em cartório, de forma mais rápida, prática e sem tanta dor de cabeça. Esse procedimento se chama inventário extrajudicial .  Para que o inventário seja extrajudicial, ou seja, realizado em cartório é necessário que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, exista o consenso quanto a partilha de bens entre os herdeiros e a pessoa falecida não pode ter deixado testamento. A escolha do cartório é livre e não depende do local de domicílio das partes ou do local que se situam os bens ou do local que aconteceu o óbito. Com o falecimento do familiar, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros devem iniciar o processo de inventário no prazo máximo de dois me...

  1. Direito de Família e Sucessões Inventário extrajudicial (partilha de bens após o falecimento) Divórcio extrajudicial (quando consensual e sem filhos menores ou incapazes) Reconhecimento e dissolução de união estável Pacto antenupcial Testamento e planejamento sucessório 2. Direito Imobiliário e Notarial Usucapião extrajudicial Regularização de imóveis Retificação de registros públicos Escrituras de compra e venda Doações e cessões de direitos Registro de contratos e averbações 3. Direito Empresarial Constituição, alteração e encerramento de empresas Contratos sociais, acordos de sócios Planejamento societário e sucessório Registro de marcas (com suporte especializado) Dissolução de sociedades 4. Direito Contratual Elaboração e revisão de contratos civis e comerciais Contratos de locação, prestação de serviços, parceria, etc. Mediação e negociação contratual 5. Direito Previdenciário Planejamento prev...

 Você já ouviu falar em resolver um divórcio, inventário ou regularização de imóvel sem ir à Justiça? A advocacia extrajudicial está cada vez mais presente na vida das pessoas — e por bons motivos. O objetivo principal da advocacia extrajudicial é resolver demandas legais sem a necessidade de processos judiciais, economizar tempo e custos, tanto para os clientes quanto para o sistema judiciário.   Sim, em algumas situações é possível a atuação jurídica fora do ambiente do Poder Judiciário utilizando cartórios, mediação, conciliação,e outros meios alternativos de solução de conflitos. Porém, mesmo fora do Judiciário, a presença de um advogado ou advogada é obrigatória na maioria dos atos extrajudiciais. Isso porque é ele/ela o único profissional qualificado e capaz de garantir que o direito das partes sejam respeitados, redigir documentos juridicamente seguros e orientar sobre as melhores soluções. Advogado e Advogada Extrajudiciais são profissionais que atuam como facilitadore...