União estável:Como formalizar em cartório?


 A união estável-entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988,art.266, §3,abrange todas as formas de união duradoura, pública e contínua, entre duas pessoas, visando constituição familiar.


Apesar da sua natureza fática, ela está sujeita a requisitos legais mínimos para ser reconhecida como entidade familiar e produza efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro(art. 1.723 do Código Civil/Lei n.º 9.278/1996.)


Requisitos Legais da União Estável:


1. Convivência Pública, ou seja, as pessoas deverão ter o conhecimento da convivência do casal como uma relação conjugal.

2. Convivência Continua, ou seja, a relação deve ser estável no tempo.

Jurisprudência:
“A união estável exige convivência contínua, duradoura e pública, com intenção de constituir família. Relações esporádicas não são suficientes para seu reconhecimento.”
 (STJ, REsp 1.348.536/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2014)

3. Durabilidade, ou seja, a união precisa ter uma certa estabilidade temporal, excluindo relações ocasionais. O que importa não é o tempo exato, mas a consistência da relação ao longo do tempo.

4. Objetivo de constituição em família, ou seja, o casal deve ter a intenção de construir uma vida em comum.

5. Capacidade civil e ausência de impedimentos legais.

Jurisprudência:
“A existência de casamento válido e não dissolvido impede, em regra, o reconhecimento de união estável, salvo se demonstrada separação de fato prolongada e constituição de nova entidade familiar.”
 (STJ, REsp 1.348.536/MG, 2014)


Você precisa saber que embora a união estável seja reconhecida juridicamente mesmo quando não registrada, a sua formalização em cartório, por meio de escritura pública declaratória, é altamente recomendada, pois esse procedimento confere segurança jurídica, além de facilitar o exercício de direitos e evitar disputas futuras, especialmente em questões patrimoniais, sucessórias e previdenciárias.
Independentemente do domicílio do casal, a escritura pública pode ser lavrada no mesmo dia, mediante agendamento prévio no Cartório de Notas.
Na escritura pública, os companheiros podem definir o regime de bens que irá reger a relação. Não havendo definição expressa, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens.

"Na ausência de pacto escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens."
 (STJ, REsp 1.623.858/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2017)


O valor de uma escritura pública de união estável segue a tabela de emolumentos definida pelo Tribunal de Justiça local


Comentários

Postar um comentário

Translate

Postagens mais visitadas deste blog

Pacto antenupcial e testamento público: quando fazer?

 Planejar juridicamente a vida familiar ainda é visto por muitos como algo distante ou desnecessário. No entanto, instrumentos como o pacto antenupcial e o testamento público são fundamentais para garantir segurança patrimonial, autonomia da vontade e prevenção de conflitos futuros. Entender quando e por que utilizá-los faz toda a diferença. O que é o pacto antenupcial? O pacto antenupcial é um contrato celebrado antes do casamento , por meio do qual os noivos escolhem o regime de bens que irá reger a vida patrimonial do casal. No Brasil, quando não há pacto, aplica-se automaticamente o regime da comunhão parcial de bens . Caso os noivos desejem um regime diferente — como separação total , comunhão universal ou um regime misto — o pacto é obrigatório . 📌 Importante: O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública em cartório e só produz efeitos após o casamento. Quando é recomendável fazer um pacto antenupcial? O pacto antenupcial é especialmente indicad...
Leia mais

Como a prevenção pode evitar conflitos familiares?

  É possível evitar conflitos familiares antes mesmo que eles aconteçam? Quando pensamos em conflitos familiares, é comum imaginar que eles surgem de repente. Uma herança. Um divórcio. A venda de um imóvel. Uma decisão importante. Mas, na prática, muitos desentendimentos não começam por causa do patrimônio. Eles começam pela falta de diálogo e de organização. Prevenir também é uma forma de cuidar da família Existe uma ideia de que o advogado só é procurado quando o problema já está instalado. No entanto, a advocacia preventiva vem conquistando cada vez mais espaço justamente porque permite orientar as pessoas antes que o conflito aconteça. Muitas dúvidas podem ser esclarecidas com antecedência, proporcionando mais segurança para todos os envolvidos. Conversar hoje pode evitar dificuldades amanhã Assuntos relacionados ao patrimônio, aos direitos e às responsabilidades familiares costumam ser delicados. Por isso, muitas famílias preferem adiar essas conversas. Entretanto, o silêncio ...
Leia mais

O acomponhamento de advogado(a) na perícia do INSS.

  Por que o acompanhamento de um(a) advogado(a) na perícia do INSS é tão importante? Quando o segurado precisa solicitar um benefício por incapacidade ao INSS, a perícia médica é um dos momentos mais decisivos de todo o processo. É ali que o perito avalia se há, de fato, uma limitação que impede o trabalho e, consequentemente, a necessidade do benefício. Porém, o que muitos não sabem é que a assessoria de um(a) advogado(a) especializado(a) em direito previdenciário pode influenciar diretamente no resultado dessa avaliação . No contexto da advocacia extrajudicial , o papel do advogado vai muito além da atuação em processos judiciais. Ele atua de forma preventiva, estratégica e orientadora, garantindo que o segurado chegue preparado à perícia e evite erros comuns que podem gerar indeferimentos desnecessários. Como o(a) advogado(a) auxilia antes da perícia Um dos maiores desafios enfrentados pelos segurados está na organização correta dos documentos médicos. Laudos incompletos, re...
Leia mais