Direito sem Lítigio

 Imagine a seguinte situação: você aluga uma casa ou um apartamento, organiza sua rotina e passa a considerar aquele espaço o seu lar. Um dia, porém, o proprietário informa que pretende entrar no imóvel para verificar suas condições. Ou, em uma situação ainda mais desconfortável, aparece sem avisar e quer entrar. Será que ele pode fazer isso apenas porque é o dono do imóvel? A resposta exige compreender os direitos e deveres tanto do proprietário quanto do inquilino. A propriedade de um imóvel não significa que o locador possa desconsiderar a privacidade de quem está morando nele.  1. O proprietário pode entrar no imóvel quando quiser? Não. O fato de ser proprietário não lhe dá liberdade para entrar no imóvel alugado a qualquer momento, sem observar os direitos do locatário. Durante a locação, o inquilino tem direito ao uso pacífico do imóvel. Essa garantia está prevista no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Isso significa que o prop...

 Imagine a seguinte situação: você abre a fatura do cartão de crédito e encontra uma compra de uma loja onde nunca esteve ou de um site em que nunca comprou. Você confere novamente, tenta se lembrar de alguma aquisição e percebe que não reconhece aquela transação. E agora? Será que alguém utilizou seus dados sem autorização? Você terá que pagar por essa compra? Se você encontrou uma transação que não reconhece, é importante agir rapidamente para proteger seu cartão e contestar a cobrança. Neste artigo, vamos entender quais providências tomar e quais são os direitos do consumidor nessa situação.  1. Primeiro, confirme se realmente não reconhece a compra Antes de concluir que houve fraude, confira os detalhes da transação. Às vezes, o nome que aparece na fatura é diferente do nome comercial da loja. A compra também pode ter sido realizada por um familiar autorizado a utilizar um cartão adicional. Por isso, verifique o valor, a data e a identificação do estabelecimento. Se, mesmo...